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Q932646

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q932646 Direito Administrativo

Para o Direito Administrativo, poder disciplinar é aquele que

Alternativas

o Executivo dispõe para distribuir as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.

a Administração pública exerce para apurar infrações e aplicar penalidades exclusivamente aos servidores públicos.

tem como característica o seu discricionarismo, o que significa que independe da apuração regular da falta disciplinar para o seu exercício pela Administração pública.

a Administração pública exerce para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

o Estado tem de punir criminalmente os cidadãos, visando à repressão de crimes e contravenções em geral definidas nas leis penais.

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Q932645

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função , Concurso público , Provimento e vacância , Acumulação de cargos e funções ( assuntos)

Q932645 Direito Administrativo

Considerando que Rita é servidora que ocupa cargo público efetivo e João é advogado, servidor de carreira não efetivo no serviço público, conforme o tratamento constitucional dado aos servidores públicos, levando em conta apenas os dados ora apresentados, é correto afirmar que

Alternativas

Rita pode exercer função de confiança e João pode exercer cargo em comissão nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, com atribuições apenas de direção, chefia e assessoramento.

Rita e João podem exercer função de confiança e João pode exercer cargo em comissão nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, com atribuições apenas de direção, chefia e assessoramento.

João pode exercer função de confiança e Rita pode exercer cargo em comissão nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, com atribuições apenas de assessoramento.

João pode exercer função de confiança, e Rita e João podem exercer cargo em comissão nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, com atribuições apenas de chefia e assessoramento.

Rita e João podem exercer função de confiança e cargo em comissão nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, com atribuições apenas de chefia e assessoramento.

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Q932644

Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,

Q932644 Direito Administrativo

Carlos é engenheiro e está realizando um projeto para a construção de um edifício em terreno de sua propriedade. Para a concretização desse projeto, desde que Carlos satisfaça as exigências das normas edilícias, será outorgado pela Prefeitura alvará de

Alternativas

autorização precário, meio de atuação do poder regulamentar, não podendo ser invalidado discricionariamente.

autorização definitivo, meio de atuação do poder de polícia administrativa, não podendo ser invalidado discricionariamente.

licença definitivo, meio de atuação do poder de polícia administrativa, podendo ser revogado discricionária e sumariamente.

licença precário, meio de atuação do poder regulamentar, não podendo ser invalidado discricionariamente.

licença definitivo, meio de atuação do poder de polícia administrativa, não podendo ser invalidado discricionariamente.

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Q932643

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Usucapião , Modos de Aquisição da Propriedade Imóvel ,

Q932643 Direito Civil

Wallace reside com sua família, desde novembro de 1999, ininterruptamente e sem oposição, em imóvel público de 270 m², situado em área com características e finalidade urbanas. Nesse diapasão, Wallace, em relação ao aludido imóvel,

Alternativas

possui direito subjetivo à aquisição compulsória do imóvel ocupado, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural, bem como que não tenha tido referido direito reconhecido anteriormente.

completou o prazo de prescrição aquisitiva do imóvel, passível de ser usucapido por se tratar de bem dominical.

não tem direito à aquisição compulsória do imóvel pelo fato de ser bem público e, ainda que fosse da categoria dos bens públicos dominicais, estaria protegido pela imprescritibilidade.

pode adquirir o imóvel por usucapião especial urbana, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.

não possui direito à usucapião ou outra modalidade de aquisição originária de propriedade, porque o bem público por ele ocupado foi destinado a finalidade urbana.

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Q932642

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Teoria das nulidades , Extinção dos atos administrativos ( assuntos)

Q932642 Direito Administrativo

Considerando um ato administrativo o qual, contaminado por vício, tornou-se ilegal, ressalvada a apreciação judicial e respeitados os direitos adquiridos, a Administração

Alternativas

não pode anulá-lo, já que seus efeitos são regulares.

pode revogá-lo, por motivo de conveniência ou oportunidade.

pode anulá-lo, porque dele não se originam direitos.

pode revogá-lo, porque dele se originam direitos.

não pode anulá-lo, porque dele não se originam direitos.

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22: A

23: E

24: C

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