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Q931241

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q931241 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar sobre a intervenção:

Alternativas

O Estado intervirá em seus Municípios para repelir invasão estrangeira.

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto para manter a integridade nacional.

A intervenção da União nos Estados, visando garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, independe de solicitação do Poder coacto ou impedido.

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

A decretação da intervenção, nos casos de desobediência a ordem ou decisão judiciária, dependerá de requisição do Congresso Nacional.

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Q931240

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q931240 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos previstos no texto constitucional, é correto afirmar:

Alternativas

A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e secreto.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.

Constitui condição de elegibilidade para Governador e Vice-Governador de Estado a idade mínima de trinta e cinco anos de idade.

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

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Q931239

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q931239 Direito Constitucional

A respeito do poder constituinte originário e do poder constituinte derivado, assinale a alternativa correta:

Alternativas

As cláusulas pétreas são barreiras materiais impostas pela Constituição, consagrando restrições ao poder constituinte originário.

O poder constituinte originário possui características tradicionais que o diferenciam dos poderes constituídos, tratando-se de um poder inicial, autônomo e incondicionado.

O poder constituinte originário é responsável pelas alterações do texto constitucional, caracterizando-se por ser condicionado juridicamente.

O poder constituinte derivado caracteriza-se por limitações impostas pelo texto original, sendo correto dizer que a Constituição de 1988 consagrou limitações temporais para o poder derivado reformador.

Diversamente do que ocorre com o poder derivado revisor, que é via permanente de modificação da Constituição, o poder reformador é via extraordinária e transitória.

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Q931238

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q931238 Direito Constitucional

São direitos sociais expressamente previstos na Constituição Federal de 1988:

Alternativas

o trabalho, a assistência social e a proteção ao idoso.

o transporte, o lazer e a ressocialização do apenado.

a educação, a saúde e a previdência social.

a segurança, a assistência aos desamparados e o direito de petição.

a proteção à maternidade e à infância, a moradia e a presunção de inocência.

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Q931237

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Valor da Causa ,

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q931237 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base na legislação processual, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será, na ação em que os pedidos são alternativos:

Alternativas

o de maior valor.

o valor estimado.

o valor pretendido.

o valor do pedido principal.

a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.

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