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Q931252

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q931252 Legislação Federal

Possuem legitimidade para propor a ação civil pública (principal e cautelar) os sujeitos abaixo arrolados, exceto:

Alternativas

o Ministério Público.

a Defensoria Pública.

a associação que esteja constituída há pelo menos 2 anos nos termos da lei civil.

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.

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Q931251

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade ,

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q931251 Direito Tributário

O vedação associada ao princípio constitucional da anterioridade, que estabelece a proibição de cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplica ao seguinte tributo:

Alternativas

imposto sobre propriedade territorial rural.

imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

imposto sobre propriedade de veículos automotores.

empréstimo compulsório no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias.

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Q931250

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q931250 Direito Tributário

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, a partir do disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A aplicação da equidade pode acarretar a dispensa do pagamento de tributo devido.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito público; III - os princípios gerais de direito tributário; IV - a equidade.

Corolário do princípio da legalidade tributária, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias.

Em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, a lei tributária que define infrações deve ser interpretada de maneira mais favorável ao Fisco.

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Q931249

Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características ,

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q931249 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta a respeito das normas gerais de direito tributário:

Alternativas

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos passados, futuros e pendentes.

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deixe de defini-lo como infração.

Salvo disposição em contrário, os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode vigorar fora dos seus respectivos territórios, mesmo que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem os entes federativos.

Quando for expressamente interpretativa, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, acrescida de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

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Q931247

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Litisconsórcio ,

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q931247 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a legislação processual, assinale a alternativa correta a respeito das regras do litisconsórcio:

Alternativas

Cabe recurso de apelação contra a rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio.

É vedado ao juiz limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento.

Nos casos de litisconsórcio passivo facultativo, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos os litisconsortes, sob pena de extinção do processo.

O litisconsórcio será necessário quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

A reconvenção deve ser proposta pelo réu junto com a contestação, vedado o litisconsórcio com terceiro.

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