Questões da Prova CS-UFG - 2018 - SANEAGO - GO - Advogado
Foram encontradas 60 questões
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Q879797
Direito Tributário
A contribuição social é uma das espécies de tributos, discriminados
na Constituição Federal de 1988, e constitui
uma das fontes de financiamento das ações inerentes à
previdência, à assistência social e à saúde. Essas contribuições
para custeio da seguridade social
Q879796
Direito Tributário
Uma lei municipal concedeu isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis urbanos,
de determinado bairro, que sofreram danos estruturais
provocados por furacão que assolou a localidade. Tomando
conhecimento do benefício, um proprietário de um
imóvel, localizado em bairro próximo, ingressa com ação
buscando se beneficiar da referida isenção. Segundo as
normas expressas no Código Tributário Nacional, o pedido
será
Q879795
Direito Administrativo
O instituto da intervenção do Estado na propriedade privada
serve para diminuir os problemas sociais existentes no
Brasil, além de dar acesso a melhor qualidade de vida aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País. “É ônus
real de uso imposto pela Administração à propriedade particular
para assegurar a realização e conservação de
obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante
indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo
proprietário, incide sobre bens imóveis e tem caráter de
definitividade” (Maria S. Di Pietro, 2016). Neste sentido,
que modalidade de intervenção é abordada no texto?
Q879794
Direito Administrativo
Poder de Polícia é a faculdade que tem o Estado de limitar,
condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade,
a propriedade, por exemplo, tendo como objetivo a
instauração do bem-estar coletivo, do interesse público
(Maria S. Di Pietro, 2017, p.158). Um dos atributos do Poder
de Polícia é:
Q879793
Direito Administrativo
A palavra tombamento significa fazer um registro do patrimônio
de alguém em livros específicos em um órgão de
Estado que cumpre tal função. Ou seja, a palavra é utilizada
no sentido de registrar algo que é de valor para uma
comunidade, protegendo-o por meio de legislação específica.
Acerca dos livros em que são descritos os tombos,
considera-se o seguinte: