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Q77431

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Forma, Sistema e Fundamentos da República ,

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A Prova: FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado |

Q77431 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Os fundamentos dela não incluem

Alternativas

a soberania.

a defesa da paz.

a dignidade da pessoa humana.

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

o pluralismo político.

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Q77430

Direito Constitucional Superior Tribunal de Justiça , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A Prova: FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado |

Q77430 Direito Constitucional

Ao Superior Tribunal de Justiça compete

Alternativas

processar e julgar originariamente as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, município ou pessoa residente ou domiciliada no país.

julgar em recurso especial o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.

processar e julgar originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de ministro de Estado, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

julgar em recurso ordinário as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

julgar em recurso especial os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando denegatória a decisão.

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Q77429

Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A Prova: FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado |

Q77429 Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal

Alternativas

julgar em recurso extraordinário o habeas-corpus, o mandado de segurança, o habeas-data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, se denegatória a decisão.

processar e julgar originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado, o Distrito Federal ou o território.

julgar em recurso ordinário a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados.

julgar em recurso extraordinário os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre tribunais superiores ou entre estes e qualquer outro tribunal.

processar e julgar originariamente o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, do procurador-geral da República ou do próprio Supremo Tribunal Federal.

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Q77428

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito de Propriedade ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A Prova: FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado |

Q77428 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissível aos herdeiros devido à natureza personalíssima.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou indulto a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

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Q77427

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A Provas: FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado | FUNIVERSA - 2010 - CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A - Nutricionista | FUNIVERSA - 2010 - CEB - Analista de Sistemas | FUNIVERSA - 2010 - CEB - Psicólogo | FUNIVERSA - 2010 - CEB - Engenheiro Civil | FUNIVERSA - 2010 - CEB - Estatístico | FUNIVERSA - 2010 - CEB - Contador |

Q77427 Legislação Estadual

Tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

Alternativas

É possível imprimir publicidade de instituição financeira no contracheque do servidor público.

Na publicidade de atos, programas, obras, serviços e nas campanhas de órgãos e entidades da administração pública, poderão constar símbolos, expressões, nomes ou imagens, ainda que isso caracterize promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

A publicidade de atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública deverão ser suspensas noventa dias antes das eleições, mesmo aquelas essenciais ao interesse público.

Na expedição da primeira via da cédula de identidade pessoal, deverá ser cobrada metade do preço normal.

Os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da Administração, impuser sigilo.

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26: B

27: C

28: B

29: C

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