Questões da Prova IESES - 2017 - CRA-SC - Advogado

Considera-se domicílio profissional o local onde o administrador, tecnólogo ou qualquer profissional de administração exerce somente a totalidade das suas atividades profissionais.

A carteira de identidade profissional será expedida pelos CRAs: aos estrangeiros autorizados a trabalhar no Brasil de cor azul, segundo a Res. Normativa CFA 500 de 2017.

O Registro Profissional Principal, consoante reza a resolução normativa CFA n.500 de 2017, será concedido ao requerente cujo diploma esteja em fase de expedição ou registro no órgão competente, mediante apresentação de certidão ou declaração de conclusão do curso, assinada pela autoridade competente, fornecida por Instituição de Educação Superior credenciada pelo MEC.

A carteira de identidade profissional será expedida pelos CRAs: aos bacharéis em Administração, bacharéis em Gestão Pública, bacharéis em Gestão de Políticas Públicas e aos profissionais provisionados de cor verde e aos bacharéis egressos de cursos superiores conexos à Administração, aos diplomados em Cursos Superiores de Tecnologia conexos à Administração e aos diplomados em Cursos Sequenciais de Formação Específica conexos à Administração de cor azul, segundo a Res. Normativa CFA 500 de 2017.

Do acadêmico será cobrado 50% do valor da anuidade e inscrição cobrado do administrador.

A inscrição de que trata a presente Resolução Normativa deverá ser requerida ao secretário geral do CRA localizado em qualquer jurisdição da Instituição de Ensino Superior - IES em que o acadêmico estiver matriculado.

Ao acadêmico interessado em obter a inscrição estudantil será expedida credencial, conforme modelo estipulado pelo CRA, que terá validade até o último semestre, sem necessidade de legitimá-la a cada ano letivo.

À critério de cada Conselho Regional de Administração - CRA, poderá ser instituída a inscrição, facultativa, de acadêmicos regularmente matriculados em cursos de bacharelado ou de tecnologia na área da Administração, devidamente autorizados ou reconhecidos pelo Ministério da Educação.

Os Conselhos Regionais de Administração poderão prorrogar os prazos ou reabri-los, mediante decisão fundamentada e aprovada pelo Plenário na tramitação do processo administrativo.

O Fiscal que concluir pela existência de violação de preceito da legislação, deve proceder à autuação do infrator, sob pena de responsabilidade administrativa, conforme dispõe Resolução normativa n. 446 de 2014.

A Carteira de Identificação Funcional expedida ao Fiscal pelo Conselho Regional de Administração deverá ser devolvida ao CRA no ato da rescisão contratual, nos casos de licenciamento por prazo inferior a 60 (sessenta) dias e de suspensão do exercício do cargo, sob as penas da lei, cabendo ao CRA inutilizá-la quando for o caso.

No processo administrativo fiscal os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, sem rasuras, devidamente numerados e rubricados.

Outra atribuição do fiscal do Conselho Regional de Administração é que ele poderá participar de atividade político-profissional referente aos cargos eletivos dos Conselhos Federal e Regionais de Administração.

É atribuição do fiscal do Conselho Regional de Administração: lavrar autos de infração, notificações e multas, mesmo que não estejam previstas na legislação pertinente ao campo de atuação dos Conselhos Regionais de Administração.

É vedado ao fiscal do Conselho Regional de Administração: proceder a lavratura do auto de infração, quando constatar infringência à legislação profissional do administrador, função delegada ao agente administrativo.

O fiscal do Conselho Regional de Administração terá entre as suas atribuições: fiscalizar, na área de jurisdição do Conselho Regional, os profissionais registrados, os não registrados e os leigos; os Órgãos Públicos da Administração Direta; as entidades da Administração Pública Indireta; as pessoas jurídicas de direito privado registradas e não registradas.

A existência de inscrição no conselho por tempo ilimitado.

Multas por violação da ética, conforme disposto na legislação.

Outras obrigações definidas em lei especial.

A existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.