Questões da Prova CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado

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Q846471
Direito Tributário Infrações em Direito Tributário , Direito Tributário Penal ,
Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado |
Q846471 Direito Tributário

Pedro, contribuinte do ICMS, omitiu a venda de certas mercadorias na declaração prestada ao fisco, referente ao lançamento desse tributo. Dessa forma, deixou de recolher o ICMS devido no prazo legal.

Efetuado o lançamento definitivo do tributo, permanecendo Pedro inadimplente, o auditor responsável elaborou uma representação fiscal para fins penais, enquadrando a conduta de Pedro como crime contra a ordem tributária, previsto na legislação pertinente (Lei n.º 8.137/1990).

Em sua defesa, Pedro alegou a inconstitucionalidade da referida normativa, sustentando que a CF veda a prisão por dívida, com a única exceção do devedor de alimentos.


Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STF, o argumento de defesa apresentado por Pedro é

Alternativas
Q846470
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,
Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado |
Q846470 Direito Tributário
A principal distinção entre imunidade tributária e isenção tributária é que
Alternativas
Q846469
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca , A imunidade tributária Cultural
Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado |
Q846469 Direito Tributário
Considerando-se as limitações ao poder de tributar previstas no texto constitucional, é juridicamente admissível que um ente público estadual institua a cobrança de
Alternativas
Q846467
Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social , Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública) ,
Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado |
Q846467 Direito Previdenciário
O regime de previdência complementar pode ser constituído
Alternativas
Q846466
Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social , Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos ,
Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Provas: CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado | INSS Seguridade Social |
Q846466 Direito Previdenciário
A respeito das reformas e regras atinentes ao RGPS e ao RPPS, assinale a opção correta.
Alternativas
Respostas
6: D
7: B
8: C
9: D
10: B
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