Questões da Prova IESES - 2017 - CRMV - SC - Advogado

Concussão.

Excesso de exação.

Corrupção passiva.

Peculato.

A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores comissionados ocupantes de cargos na administração pública que tenham conhecimento do setor de licitação e compras.

A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, inclusive com todas as especificações que, mesmo excessivas, são necessárias a competição.

A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

O pregoeiro contratado definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

As reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal deverá ser recolhida a taxa ou emolumento de forma compulsória.

A forma de acesso dos usuários a registros administrativos deve ser controlada sem a necessidade de observar a inviolabilidade a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder deverá obrigatoriamente ser recolhidas as taxas relativas sob pena da não apreciação pelo Poder Público.

A margem de preferência a que se refere o § 5° do diploma legal acima poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes da União Europeia.

A margem de preferência será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 03 (três) anos, que levem em consideração geração de emprego e renda.

As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, a que se referem os §§ 5º e 7º do artigo 3º da Lei 8.666/93 serão definidas pelos Poderes Executivos Estaduais e Municipais, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.

Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

Declarada a constitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em dez dias.

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: o procurador geral da república, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, Confederação sindical ou entidade de classe, Presidente da República, mesa do Senado Federal, Câmara dos deputados, Assembleias Legislativas e governador de estado.

O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e constitucionalidade, bem como nas arguições de descumprimento de preceito federal e em todos os processos de competência do Superior Tribunal de Justiça.

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador Geral da República ou um Procurador do Ministério Público Federal, que defenderá o ato ou texto impugnado.