Questões da Prova FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público
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Q800705
Direito Civil
Sobre dano moral, é correto afirmar:
Q800703
Direito Penal
Lucila cumpria regularmente pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária equivalente a dois salários mínimos, quando sobreveio, aos autos da execução penal, condenação definitiva à pena privativa de liberdade cujo regime inicial era fechado. Diante disso, o juízo da execução decidiu pela conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
A decisão judicial
Q800702
Direito Penal
Adriana foi condenada por furto qualificado, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, além de multa.
Neste caso, a respeito do direito ao indulto com base no Decreto n° 8.615/2015,
Q800699
Direito Penal
Considerando a Lei de Execução Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores sobre a remição, é correto afirmar:
Q800698
Direito Processual Penal
Em relação à insanidade mental do acusado,
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