Questões da Prova CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa
Foram encontradas 49 questões
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Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q787826
Direito Administrativo
“Ednaldo, assessor jurídico do Prefeito Municipal,
elaborou o edital do concurso público destinado ao
provimento de diversos cargos da Administração
Pública Municipal. Como a legislação municipal não
detalhava os requisitos a serem observados, Ednaldo,
ao redigir as cláusulas do edital, previu, (I) como fase
eliminatória do concurso, a realização de exame
psicotécnico; (II) que a nomeação dos aprovados para
os vinte cargos vagos observaria critérios de
conveniência e oportunidade da Administração; e, (III)
que os cargos que exigissem grande rigor físico, como o
de guarda municipal, cujo expediente seria cumprido
de pé, na rua, somente seria acessível aos menores de
sessenta anos. Por fim, o edital foi aprovado pelo
Prefeito Municipal e publicado na imprensa oficial.”
Considerando o teor das regras e princípios
estabelecidos na Constituição da República e a
interpretação que tem recebido, em especial pelo
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q787825
Direito Constitucional
“De acordo com o Art. 5º, XIII, da Constituição da
República, ‘é livre o exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer’. Ednaldo e Túlio,
estudantes de direito, travaram intenso debate a
respeito da natureza da norma constitucional delineada
a partir desse preceito normativo.” À luz da narrativa
anterior, é correto afirmar que do referido preceito
normativo se obtém uma norma:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q787824
Direito Constitucional
“A segunda turma de determinado Tribunal Regional
Federal, ao analisar o teor de recurso de apelação,
entendeu por bem não aplicar o entendimento adotado
em determinada Súmula Vinculante, isso por
considerar que, caso o fizesse, dela decorreria
vantagem exagerada para uma das partes, caminhando
em norte contrário aos referenciais de justiça e
razoabilidade. Insatisfeito com esse entendimento, já
que o caso concreto se enquadrava à perfeição na
hipótese de incidência descrita na Súmula Vinculante, o
advogado da parte prejudicada decidiu que levaria a
questão ao conhecimento dos Tribunais Superiores.” À
luz da sistemática constitucional e do entendimento
adotado pelos Tribunais Superiores a respeito da
temática, é correto afirmar que o instrumento
processual mais adequado e célere a ser utilizado é:
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q787823
Direito Administrativo
“No curso de aquisição de bens por dispensa de
licitação pela Administração Pública, a autoridade
competente revoga ato administrativo que requisitou o
objeto, fundado em razões de interesse público. Porém,
verifica-se que o ato de revogação é celebrado em
desconformidade com as exigências legais.” Sobre o
caso, é correto afirmar que o ato de revogação
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q787822
Direito Administrativo
“O Presidente de determinada autarquia federal delega
parte de suas competências ao Conselho de
Administração, tendo em vista motivos de índole
econômica.” Sobre a hipótese, é correto afirmar que a
delegação de competência