Questões da Prova FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária
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Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-SP
Prova:
FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q778041
Direito Administrativo
A figura do contrato de gestão está prevista no ordenamento para disciplinar diferentes relações jurídicas, entre as quais
figuram:
I. a fixação de metas de desempenho visando à ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e
entidades da Administração direta e indireta.
II. a disciplina para permissão de serviço público em caráter precário, não passível de concessão.
III. o estabelecimento de indicadores de desempenho para fins de participação nos lucros ou resultados de empregados
públicos submetidos ao regime celetista.
Está correto o que consta APENAS em
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-SP
Prova:
FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q778038
Direito Administrativo
Pedro, servidor público de um órgão municipal encarregado da fiscalização de obras civis, emitiu autorização para Saulo
construir um muro de arrimo e também demolir uma pequena edícula, comprometendo-se a providenciar, junto a seu superior, a
formalização do correspondente alvará. Ocorre que Jair, morador de imóvel vizinho, sentiu-se prejudicado pelas obras, que
causaram abalo em seu imóvel e denunciou a situação à autoridade competente, requerendo a nulidade do ato, face a
incompetência de Pedro para emissão da autorização. Diante desse cenário,
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-SP
Prova:
FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q778037
Direito Administrativo
Considere que determinado Município, alegando que demandaria período de tempo considerável, bem como que não haveria
interessados para realizar concurso para o preenchimento de cargos públicos de médico, necessários para o funcionamento do
pronto socorro da cidade, tenha decidido abrir uma licitação para a contratação de mão de obra especializada na área, incluindo
médicos e enfermeiros. A licitação foi impugnada por entidade sem fins lucrativos, que, de acordo com as regras do edital estava
impedida de participar do certame. O órgão de controle externo suspendeu a licitação, porém por fundamento diverso do
apontado na impugnação, entendendo que a contratação pretendida violaria a exigência constitucional de concurso público.
Considerando as disposições constitucionais e legais que regem a matéria,
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-SP
Prova:
FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q778021
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: Cristiana, Diretora de uma autarquia federal, foi condenada, em primeira instância,
pela prática de ato de improbidade administrativa. Segundo o entendimento do magistrado, Cristiana, ao determinar a
contratação direta de cinco servidores para integrarem os quadros da entidade, frustrou a licitude de concurso público.
Inconformada com a condenação, Cristiana interpôs recurso ao Tribunal competente. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, para que
seja afastada a caracterização do ato ímprobo, é necessário, dentre outros requisitos, a comprovação da ausência de
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-SP
Prova:
FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q778020
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: Henrique é servidor público do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo −
TRE-SP e ocupa o cargo de chefia em um dos setores do Tribunal. Alguns meses antes das eleições municipais, Henrique, que
é filiado a determinado partido político, obrigou os servidores a ele subordinados a filiarem-se ao mesmo partido, objetivando,
assim, angariar votos ao seu candidato a Prefeito do Município de São Paulo. Cumpre salientar que Henrique tem um histórico
funcional exemplar, não tendo sofrido anteriormente qualquer penalidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a
ação disciplinar concernente à penalidade a que Henrique está sujeito, no tocante à conduta mencionada, prescreverá em