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Q814376

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFSCAR) |

Q814376 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Segundo os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude dos princípios.

Uma vez que o Brasil é um país laico, não é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissíveis aos herdeiros, em qualquer hipótese.

São assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição, a obtenção de certidões e cópia dos documentos públicos.

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Q814375

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC ,

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFSCAR) |

Q814375 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Ação Direta de Inconstitucionalidade, contra lei ou ato normativo federal, pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal, pelo presidente do Congresso Nacional.

A mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal tem legitimidade ativa para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, independentemente da pertinência temática do objeto da ação.

Qualquer partido político tem legitimidade ativa para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade.

A Confederação Sindical ou entidades de classe no âmbito nacional não têm legitimidade para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade.

Quando não for o autor da Ação Direita de Inconstitucionalidade, o Procurador Geral da República será intimado para se manifestar no prazo de quinze dias.

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Q814373

Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição ,

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFSCAR) |

Q814373 Direito Constitucional

A atual constituição brasileira, pode ser classificada como:

Alternativas

analítica, formal, escrita, promulgada e rígida.

sintética, semirrígida, costumeira, outorgada e material.

semirrígida, material, promulgada, escrita, formal e analítica.

outorgada, costumeira, material, rígida e analítica.

analítica, rígida, escrita, outorgada e material.

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Q726361

Direito Sanitário Vigilância Sanitária , Evolução, Conceito, Características e Funções. ,

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro Civil (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Processos (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro Eletricista (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte de Redes (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Estatística (HE-UFSCAR) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro Clínico (HE-UFSCAR) |

Q726361 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Em 1830, Dom João VI fundou, na Bahia, o Colégio Médico-Cirúrgico no Real Hospitalar Militar da Cidade de Salvador e foi criada, em novembro do mesmo ano, a Escola de Cirurgia do Rio de Janeiro.

Em 1904, foi instituída a vacinação obrigatória contra a varíola, o que foi aceito pela grande maioria da população.

A população brasileira, no início do século XX, aceitou livremente as campanhas de vacinação, não tendo necessidade da intervenção estatal com medidas impositivas.

Na época do Brasil Colônia, havia um grande número de boticários, antigos farmacêuticos, que manipulavam as fórmulas prescritas pelos médicos e pelos próprios boticários.

Em 1920, Carlos Chagas reestruturou o Departamento Nacional de Saúde, mas ainda não havia introduzido a propaganda e a educação sanitária na técnica rotineira de ação.

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Q726360

Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Sistema Único de Saúde - SUS ,

Q726360 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não é princípio do Sistema Único de Saúde a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal na prestação de serviços de assistência à saúde da população.

Não compete ao Sistema Único de Saúde controlar e fiscalizar procedimentos e substâncias de interesse para a saúde.

Para o Sistema Único de Saúde, considera-se porta de entrada os serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no Sistema Único de Saúde.

Somente a União e os Estados têm obrigação legal de aplicar valor mínimo de recursos na saúde.

Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de contratação direta, sem teste seletivo ou concurso público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requesitos específicos para sua atuação.

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