Questões da Prova FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais

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Q720524 Direito Constitucional
A intervenção da União nos Municípios localizados em territórios federais NÃO poderá ocorrer em caso de
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Q720523 Direito Constitucional
A nacionalidade brasileira
Alternativas
Q720522 Direito Constitucional
Segundo a disciplina constitucional dos direitos políticos,
Alternativas
Q720521 Direito Constitucional
Os concursos públicos
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Q720520 Direito Constitucional
Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. Essa norma, constante do § 1º do art. 4º da Lei nº 9.882/99, consagra, segundo o entendimento doutrinário sobre o tema, o princípio
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Respostas
16: E
17: C
18: A
19: C
20: B