Questões da Prova COPEVE-UFMS - 2016 - UFMS - Assistente em Administração

Acerca da vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos, prevista no inciso XVI, do art. 37, da Constituição Federal brasileira, é correto afirmar:

Conforme o art. 2º da Lei nº. 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá aos sequintes princípios, EXCETO:

O art. 38 da Constituição Federal trata das disposições que se aplicam ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo. Analise as afirmativas abaixo e a seguir assinale a alternativa correta. I. O servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, caso o mandato eletivo seja na esfera federal, estadual ou distrital. II. Investido no mandato de prefeito, é obrigatório o afastamento do cargo, emprego ou função, percebendo também, obrigatoriamente, a remuneração de prefeito. III. Havendo compatibilidade de horários, é possível acumular as funções de servidor público e Vereador, percebendo as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. IV. Não havendo compatibilidade de horários, o vereador deve se afastar do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. V. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. 

De acordo com o Regimento Geral da UFMS, Resolução Coun nº 78, de 22 de setembro de 2011, e suas alterações, assinale a alternativa correta.

Considerando o direito à informação previsto na Lei nº 12.527/2011, analise os itens abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta. I. A Lei de Acesso à Informação estabeleceu procedimentos a serem adotados pela Administração Pública Federal no fornecimento de qualquer informação de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. II. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, mediante requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, a exemplo das informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados. III. São passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico. IV. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, cujos prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção por 20 (vinte) anos, 10 (dez) anos, e 5 (cinco) anos respectivamente. V. Quando estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos na Lei, ou quando o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias.