Questões da Prova Quadrix - 2016 - CRO - PR - Assessor Jurídico

No campo do Direito Constitucional, no capítulo referente ao Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta quanto ao que a doutrina e jurisprudência tem entendido.

Considerando a tradicional classificação das normas constitucionais, preponderantemente a teoria de José Afonso da Silva, analise as afirmativas a seguir. I. Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, pois somente incidem sobre determinado interesse após uma normatividade ulterior. II. Normas constitucionais de eficácia contida são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público. III. Os remédios constitucionais são exemplos de normas constitucionais de eficácia limitada. É correto o que se afirma em:

De acordo com a Resolução CFO nº 118/12, Código de Ética Odontológica, constituem deveres fundamentais dos inscritos, exceto:

Assinale a alternativa incorreta, sob o prisma da Resolução CFO nº 63/2005.

Assinale a alternativa que contraria o disposto pela Resolução CFO nº 20/2001.