Considerando que a licitação prevista na Lei no
8.666/93
é um procedimento administrativo, anterior ao próprio
contrato, que permite que várias pessoas ofertem suas
propostas, e, consequentemente, permite à Administração escolher a mais vantajosa, no que concerne à formalização
deste procedimento, é correto afirmar que
Considere que uma Lei fosse declarada inconstitucional
pelo Supremo Tribunal Federal, após ser aprovada pela
Câmara Municipal de Registro, sancionada e promulgada
pelo Prefeito. É correto afirmar que:
Nos termos do Decreto-Lei no
201/1967, que dispõe sobre
a responsabilidade dos Prefeitos e dos Vereadores, o
vereador que fixar residência fora do município
O art. 23 da Lei no
12.527/2011 considera imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto,
passíveis de classificação, as informações