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Q635486

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2016 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Provas: IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Engenheiro de Trânsito | IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal |

Q635486 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 impõe aos agentes públicos em várias oportunidades o dever de observância ao Princípio da Moralidade. Neste sentido, é correto afirmar que:

Alternativas

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular contra ato lesivo à moralidade administrativa.

Embora não seja princípio fundamental aplicável à Administração Pública, todo agente público deve pautar suas ações de acordo com as regras da moralidade administrativa.

O princípio da moralidade previsto no texto da Constituição impõe o dever de atender à moral comum, vigente na sociedade.

A moralidade administrativa não se difere da moralidade comum, levando sempre em consideração os preceitos éticos presentes na sociedade.

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Q635484

Legislação Municipal

Q635484 Legislação Municipal

Compõe a Administração Indireta do Poder Executivo do município de Chapecó:

Alternativas

O Instituto do Sistema Municipal de Previdência – SIMPREVI.

A Secretaria de Articulação Institucional.

A Diretoria de Infraestrutura Urbana e Rural.

A Gerência de Regularização Fundiária.

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Q635483

Legislação Municipal

Q635483 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do município de Chapecó, consideram-se atos municipais que produzem efeitos externos, exceto:

Alternativas

As leis delegadas.

Os decorrentes de processo licitatório.

O relatório resumido de execução orçamentária.

O aviso.

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Q635482

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Chapecó , Lei Orgânica do Município de Chapecó ,

Q635482 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que está correta:

Alternativas

A lei orgânica do município de Chapecó somente poderá ser emendada na vigência de estado de sítio.

A lei orgânica do município de Chapecó será promulgada pelo Prefeito, recebendo em ato contínuo o seu respectivo número de ordem.

O Prefeito municipal poderá fazer proposta de emenda à Lei Orgânica do município de Chapecó.

Somente os membros da Mesa da Câmara de Vereadores poderão apresentar proposta de emenda à Lei orgânica.

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Q635481

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Estabilidade e vitaliciedade ,

Q635481 Direito Administrativo

Sobre a estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em concurso público, é correto afirmar que:

Alternativas

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a realização de avaliação especial de desempenho.

Não cabe ampla defesa do procedimento de avaliação periódica de desempenho, pois é um ato unilateral da Administração Pública.

A estabilidade do servidor aprovado em concurso público somente ocorre após dois anos de efetivo exercício da sua função.

O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

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