Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico e decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a
intervenção federal, nos termos da Constituição Federal de 1988, constituem competência
Quanto às espécies de atos administrativos que são utilizados no Direito brasileiro, é correto afirmar que constituem atos
administrativos, classificados quanto ao conteúdo e quanto a forma, respectivamente, os seguintes
Dentre os Poderes Administrativos, aquele que tem natureza organizacional e revisora, pois representa a competência da
Administração Pública para distribuir e afunilar atribuições aos seus órgãos, de ordenar, fiscalizar e rever a atuação de seus
agentes, firmando clara e exigível subordinação entre os que a compõem, é o poder