Fato do príncipe é medida de ordem geral, praticada pela
autoridade máxima da Administração Pública, não
relacionada diretamente com os contratos, mas que
neles repercute, provocando desequilíbrio econômico-financeiro
em detrimento do contratado. A expressão
“fato do príncipe” é comumente utilizada no Direito
Administrativo, ao tratar dos contratos administrativos e
da possibilidade jurídica de sua alteração. A teoria da
imprevisão tem aplicabilidade quando uma situação
nova e extraordinária surja no curso do contrato,
colocando uma das partes em extrema dificuldade. A
partir dessa conceituação assinale a alternativa
INCORRETA.
A Constituição Federal de 1988 teve uma preocupação
especial quanto aos direitos sociais do brasileiro,
estabelecendo uma série de dispositivos que
assegurassem ao cidadão todo o básico necessário para
a sua existência digna e para que tenha condições de
trabalho e emprego ideais. Nas hipóteses a seguir
elencadas assinale a que estiver INCORRETA.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) inserida
no âmbito do controle abstrato de normas, tem como
objetivo defender a ordem jurídica através da
apreciação, na esfera federal, da constitucionalidade, em
tese, de lei ou ato normativo federal ou estadual, ante as
regras e princípios da Constituição Federal, desde que
editados posteriormente à sua promulgação. Levando-se
em conta sua tipicidade, assinale a afirmativa
INCORRETA
A arguição de descumprimento de preceito fundamental
tem previsão no artigo 102 §1º, da Carta Federal de 1988
e pela lei 9882/99. Sobre a matéria assinale a afirmativa
ERRADA.
O modelo de controle difuso adotado pelo sistema
brasileiro permite que qualquer juiz ou tribunal declare a
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, não
havendo restrição quanto ao tipo de processo. Tal como
no modelo norte-americano, há um amplo poder
conferido aos juízes para o exercício do controle da
constitucionalidade dos atos do poder público. Com
fulcro nessa assertiva assinale a opção correta.