Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em
moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não
constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada
mediante atividade administrativa plenamente
vinculada”. Assinale a alternativa INCORRETA.
Competência tributária é conceituada como sendo o
poder, atribuído pela Constituição Federal, observadas
as normas gerais de Direito Tributário, de instituir, cobrar
e fiscalizar o tributo, compreendendo a competência
legislativa, administrativa e judicante. Definir
competência tributária como sendo a parcela do poder
de tributar conferida pela Constituição a cada ente
político. Com fulcro nesse conceito assinale a resposta
correta.
A intervenção do direito penal para proteção do meio
ambiente é necessária, em vista da relevância social do
bem tutelado, cuja agressão atenta contra interesses
coletivos e difusos. As normas gerais, não penais, se
mostram insuficientes à proteção de determinados
direitos gerando a necessidade da intervenção do direito
penal. Assinale a alternativa INCORRETA dentre as
proposições seguintes:
Meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos
da Constituição Federal de 1988, é direito difuso e
inerente a condição de ser humano. A partir desse
imperativo constitucional assinale a afirmação correta.
A lei 6.938/81 que trata da Política Nacional do Meio
Ambiente conceituou, meio ambiente como o conjunto
de condições, leis, influências e interações de ordem
física, química e biológica, que permite, abriga e rege a
vida em todas as suas formas. A proteção via prestação
jurisdicional, tem regramento próprio. Assim, assinale a
alternativa ERRADA.