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Q593438

Direito Penal Tipicidade , Consumação e tentativa ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa |

Q593438 Direito Penal

Um agente alvejou vítima com disparo e, embora tenha iniciado a execução do ilícito, não exauriu toda a sua potencialidade lesiva ante a falha da arma de fogo empregada, fugindo do local do crime em seguida.

Nessa situação hipotética, a atitude do agente configura

Alternativas

tentativa perfeita ou crime falho, pois a execução foi concluída, mas o crime não se consumou.

arrependimento eficaz, uma vez que ele, após ter esgotado todos os meios de que dispunha, evitou que o resultado acontecesse.

crime impossível por absoluta ineficácia do meio empregado para a realização do crime visado.

tentativa imperfeita, pois ele não conseguiu praticar todos os atos executórios necessários à consumação, por interferência externa.

a desistência voluntária, pois ele, voluntariamente, desistiu de prosseguir na execução.

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Q593437

Direito Penal Culpabilidade , Imputabilidade penal ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa |

Q593437 Direito Penal

Em relação à imputabilidade penal, assinale a opção correta.

Alternativas

Será isento de pena o agente que, por embriaguez habitual, não for capaz de entender o caráter ilícito do fato.

Para definir a maioridade penal, a legislação brasileira seguiu o sistema biopsicológico, ignorando o desenvolvimento mental do menor de dezoito anos de idade.

A embriaguez não acidental e culposa exclui a imputabilidade no caso de ser completa.

Os menores de dezoito anos de idade, por presunção legal, são considerados inimputáveis somente nos casos de possuírem plena capacidade de entender a ilicitude do fato.

Se a embriaguez acidental for completa, acarretará a irresponsabilidade penal.

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Q593436

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa |

Q593436 Direito Administrativo

Assinale a opção correta concernente à responsabilidade do Estado.

Alternativas

De acordo com a teoria do risco, a demonstração de culpa não é necessária para se impor ao Estado responsabilidade objetiva.

O caso fortuito, como causa excludente da responsabilidade do Estado, se caracteriza pela imprevisibilidade e inevitabilidade.

A culpa exclusiva de terceiro afasta automaticamente a responsabilidade do Estado.

Para a configuração da responsabilidade do Estado por dano oriundo de sua omissão, é suficiente a existência de um dever de agir do qual não tenha aquele se desincumbido adequadamente.

Conforme a teoria da culpa administrativa ou da culpa do serviço, a demonstração de culpa do agente é pressuposto de atração da responsabilidade do Estado.

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Q593435

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências , Demais aspectos da lei 9.784/99 ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa |

Q593435 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo na administração pública federal, assinale a opção correta.

Alternativas

Como o interesse público que transcende o interesse do requerente, uma vez iniciado o processo administrativo, quem o tiver iniciado não poderá dele desistir.

Os recursos em processo administrativo possuem efeitos devolutivo e suspensivo como regra.

É admitida a substituição processual no processo administrativo.

Ao processo administrativo aplica-se o princípio da inércia, exigindo-se, para seu início, a provocação do interessado ou de quem lhe fizer as vezes.

A motivação das decisões em processo administrativo deve ser explícita e exauriente, não se admitindo a fundamentação por remissão a atos do processo.

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Q593434

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa |

Q593434 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

A finalidade pública dos contratos administrativos afasta a possibilidade de que a utilidade direta de seus efeitos aproveite apenas o particular.

O falecimento do contratado resulta na rescisão do contrato administrativo por motivo de força maior.

Os contratos administrativos são paritários no que concerne ao exercício da autonomia da vontade pelas partes, salvo no que se refere às cláusulas necessárias.

Embora o contrato administrativo tenha caráter pessoal (intuito personae), é possível a subcontratação para transferência de parcela do objeto do contrato, exigida apenas a prévia notificação ao ente contratante.

Em se tratando de parcerias público-privadas, a exigência de garantia perde a condição de cláusula exorbitante porque pode ser prevista também para o ente público.

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