Questões da Prova FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor - Educação Física

É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar ao Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo.

A esse respeito, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cuiabá, assinale a afirmativa correta.

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) compreende a fase cognitiva, a instrutória e a de julgamento. Ele obedece aos princípios do devido processo legal, dando ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Sobre o regramento do PAD na Lei Complementar nº 093/2003, assinale a afirmativa correta.

João, servidor estatutário efetivo do Município de Cuiabá, com pena de seu colega de repartição que havia cometido erro grosseiro em um ato administrativo, a fim de evitar que ele sofresse sanções, não deu andamento ao procedimento interno de sua competência que informava o ocorrido a seus superiores. Por isso, foi processado criminalmente por ter cometido crime de prevaricação contra a administração pública (Código Penal, Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa), tendo sido condenado em decisão transitada em julgado.

Com base no caso exposto, assinale a opção que indica a sanção administrativa cabível. 

No Edital nº 013 de 2013 o Secretário Municipal de Educação do Município de Cuiabá “CONVOCA a Comunidade Escolar (pais, alunos e profissionais da educação) a participar do Processo de Eleição Geral para escolha de Diretor de Unidade Escolar; Profissionais e Membros Titulares dos CEC's das Unidades Escolares para escolha de Coordenadores Pedagógicos e Secretário Escolar".

Esta iniciativa expressa 

Considerando as determinações do Plano Nacional de Educação – PNE, aprovado em 25/06/2014, é correto afirmar que essa iniciativa