Questões da Prova FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

a outorga e renovação da concessão, permissão e autorização para o serviço compete ao Congresso Nacional, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

a outorga e renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

o prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão, dependendo de decisão judicial o cancelamento da concessão ou da permissão, antes de vencido o prazo.

o Conselho de Comunicação Social, instituído pelo Poder Executivo, na forma da lei, funcionará como órgão auxiliar do Congresso Nacional, em suas atribuições relacionadas ao serviço.

a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de quinze anos.

A transcrição integral do conteúdo de gravação das interceptações telefônicas é dispensável, sendo imprescindíveis tão somente os trechos que digam respeito ao investigado − embasadores da denúncia −, para que, assim, exerça o contraditório e a ampla defesa.

Admite-se a serendipidade, ou seja, a descoberta de fatos novos advindos do monitoramento judicialmente autorizado pode resultar na identificação de pessoas inicialmente não relacionadas no pedido da medida probatória, mas que possuam estreita ligação com o objeto da investigação, e tal circunstância não invalida a utilização das provas colhidas contra esses terceiros.

A condução dos trabalhos de interceptação telefônica autorizada judicialmente por órgão da Polícia Militar − Agência de Inteligência − implica ilegitimidade na execução da medida constritiva.

O prazo de duração da interceptação telefônica pode ser seguidamente prorrogado, quando a complexidade da investigação assim o exigir, desde que em decisão devidamente fundamentada.

Embora a interceptação telefônica só possa ser autorizada para fins de produção de prova em investigação ou processo criminal, o certo é que, uma vez autorizada judicialmente, o seu conteúdo pode ser utilizado para fins de imposição de pena, inclusive de perda de cargo, função ou mandato, não se mostrando razoável que as conversas gravadas, cujo teor torna-se público com a prolação de sentença condenatória, não sejam aproveitadas na esfera civil ou administrativa.

é concorrente a legitimidade do Ministério Público e da Procuradoria da Fazenda Pública para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória.

admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena, mas não a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

o fato de o réu se encontrar em prisão especial impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado.

a falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

o benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.

É incabível prisão preventiva, no curso da ação penal, a requerimento do assistente do Ministério Público.

Será admitida a decretação da prisão preventiva, independentemente do máximo da pena privativa de liberdade cominada, em caso de o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

A fiança poderá ser reduzida, mas não dispensada, de acordo com a situação econômica do preso.

O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 anos.

É incabível concessão de fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja superior a 4 anos.

não admite aplicação analógica, salvo para beneficiar o réu.

não admite aplicação analógica, mas admite interpretação extensiva.

somente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência.

admite o suplemento dos princípios gerais de direito.

admite interpretação extensiva, mas não o suplemento dos princípios gerais de direito.