Q583688Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Código Tributário de Balneário
Camboriú, verificada a omissão não dolosa de pagamento
de tributo ou qualquer infração de Lei ou regulamento,
de que possa resultar evasão de receita, será
expedida contra o infrator Notificação Preliminar para
que regularize a situação no prazo de:
Q583687Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta acerca da produção de provas no processo administrativo tributário,
de acordo com o Código Tributário de Balneário
Camboriú.
Q583685Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa que indica corretamente o
domicílio tributário para os efeito das taxas de licença,
de acordo com o Código Tributário de Balneário
Camboriú.