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Q580909

Legislação Municipal

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580909 Legislação Municipal

A realização das obras e dos serviços relativos à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nos termos da Lei Municipal n° 3.933/07, é de competência

Alternativas

da Secretaria Municipal de Saneamento e Recursos Hídricos.

do Serviço Autônomo de Águas, Esgotos e Resíduos de Guaratinguetá – SAAEG.

da Agência Reguladora do Serviço de Água, Esgotos e Resíduos de Guaratinguetá – ARSAEG.

da Secretaria Municipal da Administração.

da Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá – SAEG.

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Q580908

Legislação Municipal

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580908 Legislação Municipal

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá acerca de saneamento e serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os serviços de coleta, transporte e destino final do lixo contaminado serão de competência exclusiva do Município, com custos arcados por dotações orçamentárias e percentual, a ser definido em lei, de aplicação do Fundo Municipal de Saúde.

A manipulação, a acumulação e o acondicionamento do lixo contaminado serão de responsabilidade exclusiva da Municipalidade, que deverá seguir normas estabelecidas pelos órgãos de competência federal, estadual e municipal de defesa do meio ambiente.

Nas áreas rurais, haverá assistência e auxílio à população para os serviços e obras coletivas de abastecimento doméstico, animal e de irrigação, não podendo os custos serem cobrados, em parte ou na totalidade, dos beneficiados, correndo por dotações orçamentárias da Municipalidade.

A lei estabelecerá política das ações e obras de saneamento básico no Município, respeitando, como um dos princípios, a criação e o desenvolvimento de mecanismos institucionais e financeiros destinados a assegurar os benefícios do saneamento à totalidade da população.

O Município de Guaratinguetá deverá instituir, por lei, Plano Anual de Saneamento, estabelecendo as diretrizes e os programas para as ações nesse campo, que deverá contemplar a eficiência dos serviços de saneamento, que deverá contemplar a modicidade das tarifas praticadas.

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Q580907

Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580907 Legislação Federal

Para efeito do Estatuto da Igualdade Racial, considera(m)-se

Alternativas

discriminação racial ou étnico-racial: toda situação injustificada de diferenciação de fruição de oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça.

desigualdade racial: a distinção baseada em descendência que tenha por objeto restringir o reconhecimento, em igualdade de condições, de liberdades fundamentais no campo econômico.

desigualdade de gênero e raça: a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pelo Ministério da Educação e Cultura.

políticas privadas: as ações, iniciativas e programas adotados pela iniciativa privada no cumprimento de suas atribuições institucionais.

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Q580906

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580906 Direito Ambiental

Quanto à outorga pelo Poder Público de recursos hídricos, é correto afirmar que

Alternativas

toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a 30 (trinta) anos, renovável.

poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, na ausência de uso por 2 (dois) anos consecutivos.

as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes, se definido em regulamento, devem ser objeto de outorga.

o direito à extração de água de aquífero subterrâneo para insumo de processo produtivo está sujeito à outorga.

o Poder Executivo Federal poderá delegar aos Municípios competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.

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Q580905

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Reserva legal ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580905 Direito Ambiental

No que concerne à área de reserva legal, relativa a imóvel rural, pode-se afirmar que

Alternativas

em caso de fracionamento do imóvel rural, não será considerada, para fins de reserva legal, a área do imóvel antes do fracionamento.

será de 30% em todas as regiões do País, com exceção da Amazônia Legal.

os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.

será exigida Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica.

será exigida Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.

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