Questões da Prova CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Conhecimentos Gerais

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Q545684 Direito Administrativo

Com base nas normas que regulam as licitações e os contratos administrativos, julgue o item seguinte.


É possível a licitação na modalidade pregão pelo critério técnica e preço, desde que o bem ou serviço seja considerado comum.

Alternativas
Q545683 Direito Constitucional

Julgue o próximo item , relativo ao regime das leis e atos normativos previstos na CF.


O Poder Executivo pode, mediante decreto autônomo, criar e extinguir cargos e órgãos da administração pública, desde que dessa medida não resulte aumento de despesa.

Alternativas
Q545682 Direito Constitucional

Julgue o próximo item , relativo ao regime das leis e atos normativos previstos na CF.


Os estados não são obrigados a prever medida provisória no seu processo legislativo. Entretanto, caso optem por incluir tal medida entre os instrumentos do processo legislativo estadual, eles devem observar os princípios e limites estabelecidos a esse respeito na CF.

Alternativas
Q545681 Direito Constitucional

Julgue o próximo item , relativo ao regime das leis e atos normativos previstos na CF.


Embora leis complementares não sejam consideradas inconstitucionais pelo simples fato de veicularem matéria reservada a leis ordinárias, os dispositivos desse tipo de lei que não tratem de assunto próprio de lei complementar ficam sujeitos a modificações posteriores promovidas por lei ordinária.

Alternativas
Q545680 Direito Constitucional

Julgue o item seguinte, a respeito dos órgãos de fiscalização e controle instituídos pela CF.


A despeito do seu papel constitucional de auxiliar o Poder Legislativo, o TCU não depende de autorização ou provocação desse poder para exercer suas atribuições constitucionais, podendo exercê-las até mesmo contra ele.

Alternativas
Respostas
56: E
57: E
58: C
59: C
60: C