Questões da Prova CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Conhecimentos Gerais
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Com base nas normas que regulam as licitações e os contratos administrativos, julgue o item seguinte.
É possível a licitação na modalidade pregão pelo critério
técnica e preço, desde que o bem ou serviço seja considerado
comum.
Julgue o próximo item , relativo ao regime das leis e atos normativos previstos na CF.
O Poder Executivo pode, mediante decreto autônomo, criar e
extinguir cargos e órgãos da administração pública, desde que
dessa medida não resulte aumento de despesa.
Julgue o próximo item , relativo ao regime das leis e atos normativos previstos na CF.
Os estados não são obrigados a prever medida provisória no
seu processo legislativo. Entretanto, caso optem por incluir tal
medida entre os instrumentos do processo legislativo estadual,
eles devem observar os princípios e limites estabelecidos a esse
respeito na CF.
Julgue o próximo item , relativo ao regime das leis e atos normativos previstos na CF.
Embora leis complementares não sejam consideradas
inconstitucionais pelo simples fato de veicularem matéria
reservada a leis ordinárias, os dispositivos desse tipo de lei que
não tratem de assunto próprio de lei complementar ficam
sujeitos a modificações posteriores promovidas por lei
ordinária.
Julgue o item seguinte, a respeito dos órgãos de fiscalização e controle instituídos pela CF.
A despeito do seu papel constitucional de auxiliar o Poder
Legislativo, o TCU não depende de autorização ou provocação
desse poder para exercer suas atribuições constitucionais,
podendo exercê-las até mesmo contra ele.