Julgue o próximo item , relativo ao regime das leis e ato...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Provas:
CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Conhecimentos Gerais
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CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |
Q545681
Direito Constitucional
Julgue o próximo item , relativo ao regime das leis e atos normativos previstos na CF.
Embora leis complementares não sejam consideradas
inconstitucionais pelo simples fato de veicularem matéria
reservada a leis ordinárias, os dispositivos desse tipo de lei que
não tratem de assunto próprio de lei complementar ficam
sujeitos a modificações posteriores promovidas por lei
ordinária.
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