Questões da Prova CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Administração
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Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.
O ato administrativo que não respeita a forma prevista será nulo, sendo inviável a sua convalidação.
Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.
O alvará que autoriza a reforma de prédio em terreno baldio vazio caracteriza-se como ato administrativo inexistente.
Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.
O ato administrativo, em função da supremacia do poder estatal, possui presunção absoluta de sua legitimidade.
A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue o item que se segue.
As empresas públicas possuem todo o seu capital composto por recursos públicos, e as suas causas judiciárias tramitarão na Justiça Federal.
A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue o item que se segue.
O Conselho da República, por não se caracterizar como órgão público, na acepção do termo, não faz parte da administração direta.