Questões da Prova CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto
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Em face dessa situação hipotética e das discussões doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da regulação e das agências reguladoras, assinale a opção correta.
Nessa situação hipotética, o pedido deve ser julgado
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF acerca da responsabilidade civil do Estado.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das normas e precedentes jurisprudenciais a respeito da desapropriação.
Nessa situação hipotética, o ato descrito