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Q516437

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516437 Direito Civil

Na solução de antinomias normativas aparentes no direito brasileiro, prevalece o critério

Alternativas

da especialidade sobre o da anterioridade.

da anterioridade sobre o da hierarquia.

da analogia sobre o da especialidade.

dos costumes sobre o da hierarquia.

da anterioridade sobre o da especialidade.

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Q516436

Legislação Municipal

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516436 Legislação Municipal

A Lei Orgânica do Município de Poá prevê que não perderá o mandato o vereador

Alternativas

investido no cargo de ViceGovernador.

licenciado pela Câmara para realização de estudos no exterior, mesmo com remuneração.

licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar, com ou sem remuneração, de assunto de seu interesse particular.

licenciado pela Câmara para tratar, sem remuneração, de assunto de seu interesse particular.

investido em cargo efetivo no Tribunal de Contas, desde que opte pela remuneração do mandato.

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Q516435

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516435 Legislação Federal

No que se refere à Lei de Acesso à Informação, denominada de Lei da Transparência, é correto afirmar que

Alternativas

para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

os órgãos e entidades do poder público não estão obrigados a viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

a administração pode exigir no requerimento a pertinência da solicitação de informações de interesse público.

qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informação aos órgãos públicos, devendo o pedido conter a identificação do requerente, razões do pedido e a pertinência temática

são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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Q516434

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516434 Direito Constitucional

No que se refere às atribuições, é correto afirmar que compete privativamente ao Presidente da República, sem a possibilidade de delegação aos Ministros de Estado:

Alternativas

prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

nomear o AdvogadoGeral da União.

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

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Q516433

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q516433 Direito Constitucional

Será concedido mandado de segurança quando se tratar de

Alternativas

ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

decisão judicial transitada em julgado.

ato administrativo de autoridade legislativa, violador de direito.

ato praticado por autoridade que dependa de instrução probatória devido a incerteza do direito.

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36: A

37: D

38: E

39: C

40: D

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