Questões da Prova FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito

Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei n.º 8.666/1993.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

Acerca da organização da Administração Pública e entidades afins, assinale a alternativa correta.

Acerca do que prevê a CF sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Em sua obra Aplicabilidade das Normas Constitucionais, José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais, grosso modo, em: normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata, normas de eficácia contida e aplicabilidade imediata, normas de eficácia limitada de princípio institutivo e normas de eficácia limitada de princípio programático. Conquanto amplamente utilizada, a proposta taxonômica de José Afonso da Silva foi objeto de inúmeras críticas, entre as quais se destacam, pela solidez e clareza argumentativa, aquelas feitas por Virgílio Afonso da Silva. Com fundamento na tradicional classificação de José Afonso da Silva, é correto afirmar sobre o inciso XLVII do art. 5º da CF, cuja redação é “(...) não haverá penas (...) de banimento”, que