Questões da Prova FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

Na medida em que o art. 24 da Constituição da República atribui competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre as matérias ali relacionadas, é possível afirmar que:

Peter, filho de um casal austríaco, nasceu no território brasileiro quando seus pais aqui estavam a serviço da Embaixada da Áustria. Após o seu nascimento, permaneceu no Brasil por cerca de dez anos, até que a família retornou ao País de origem. Como Peter passou a ter sólidos laços afetivos com o Brasil, sendo frequentes as suas viagens a passeio para este País, tomou a decisão de candidatar-se a um cargo eletivo que é privativo de brasileiro nato. É possível afirmar que Peter:

José, vendedor ambulante legalmente estabelecido nas proximidades de uma Delegacia de Polícia, foi vítima da ação de criminosos armados, que levaram todas as suas mercadorias. Insatisfeito com a insegurança da localidade, pensou em processar o Estado. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

Pedro e Antônio, estudantes de direito, têm dúvidas sobre como compatibilizar o direito à liberdade de expressão com o direito à honra. Afinal, no entender dos estudantes, a irrestrita proteção de um deles faria que o outro fosse simplesmente ignorado. Como ambos os direitos estão previstos na Constituição da República, é correto afirmar que:

Fabrício é servidor público estadual estável, mas, por força de nova lei, seu cargo efetivo acaba de ser extinto. De acordo com o regime jurídico previsto no texto constitucional sobre o tema, Fabrício: