Questões da Prova CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

Determinada lei federal criou um refúgio de vida silvestre que abrange áreas particulares repletas de nascentes e lagos. Decorridos seis anos, os proprietários das áreas abrangidas ajuizaram ação de indenização por desapropriação indireta. O poder público apresentou contestação em que alegou prescrição e o descabimento de indenização, uma vez que a criação da unidade de conservação não impôs gravames adicionais além dos que já incidiam por força de leis anteriores, como o Código Florestal. O poder público aduziu, ainda, que não promovera o desapossamento das terras.

Com relação a essa situação hipotética e considerando a legislação de regência e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

Considerando a disciplina legal acerca das agências reguladoras e das agências executivas, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta no que se refere aos contratos administrativos.

Assinale a opção correta com relação ao poder regulamentar e ao poder de polícia administrativa.

Tendo em vista as permissões e concessões de serviços públicos e as parcerias público-privadas, assinale a opção correta.