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Q492139

Direito Constitucional Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: FUNASG Prova: FUNCAB - 2015 - FUNASG - Advogado |

Q492139 Direito Constitucional

Dentre as atribuições e responsabilidades do Presidente da República, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade.

O Presidente da República responde a processo criminal, por crime comum, no Supremo Tribunal Federal e, por crime de responsabilidade, perante o Senado Federal.

O Presidente da República ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, por 180 dias, após a condenação pelo órgão competente.

Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

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Q492138

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: FUNASG Prova: FUNCAB - 2015 - FUNASG - Advogado |

Q492138 Direito Constitucional

São princípios da Administração Pública:

Alternativas

Igualdade, simetria, dignidade da pessoa humana, impessoalidade, cidadania.

Publicidade, estabilidade, devido processo legal, inafastabilidade, liberdade.

Legalidade, publicidade, excelência, impessoalidade,moralidade.

Moralidade, impessoal idade, legalidade, igualdade, excelência.

Dignidade da pessoa humana, publicidade, liberdade, estabilidade, cidadania.

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Q492137

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: FUNASG Prova: FUNCAB - 2015 - FUNASG - Advogado |

Q492137 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal:

Alternativas

a lei orgânica que rege o Município deverá ser votada em dois turnos e aprovada por 2/3 (dois terços) dosmembros da Câmara Municipal.

os Municípios não estão compreendidos na organização do Estado Federal, que é integrado apenas pelos Estados e pelo Distrito Federal.

não é vedado aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

compete privativamente aos Municípios legislar sobre organização do sistema de emprego e condições para o exercício de profissões.

o vereador, diferentemente do Deputado Federal e do Senador, não é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.

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Q492136

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Forma, Sistema e Fundamentos da República ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: FUNASG Prova: FUNCAB - 2015 - FUNASG - Advogado |

Q492136 Direito Constitucional

Sobre os princípios fundamentais da Constituição Brasileira, pode-se afirmar que:

Alternativas

a República Federativa do Brasil constituída dos seguintes poderes, independentes e harmônicos entre si: Legislativo, Administrativo, Executivo e Judiciário.

a República Federativa do Brasil tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político.

a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina e da África, visando à formação de uma comunidade internacional de nações latinas e africanas.

todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos nos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais não constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

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Q492135

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: FUNASG Prova: FUNCAB - 2015 - FUNASG - Advogado |

Q492135 Direito Constitucional

Com relação à eficácia das normas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos, no momento em que a Constituição entra em vigor.

As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que tem aplicabilidade imediata, integral e plena, mas que podem ter o seu alcance reduzido pela atividade do legislador infraconstitucional.

As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que, no momento em que a Constituição promulgada, não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, necessitando de lei integrativa infraconstitucional.

As normas constitucionais de eficácia limitada não têm eficácia jurídica imediata, direta ou vinculante.

As normas de eficácia contida têm eficácia plena até que seja materializado o fator de restrição imposto pela lei infraconstitucional.

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