Dentre as atribuições e responsabilidades do Presidente da R...
Gabarito C - Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
§ 4º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
Letra C.
Art. 86, § 2:
Se, decorrido o prazo de 180 dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
Letra A correta: Art 85, II da CF
Letra B correta : Art 86 CF
Letra d correta: Art 84, XII ( podenda delegar tal atribuição ao PGR, MINISTRO DE ESTADO OU AGU)
Letra E correta:Art 86, §4º CF
A letra C está incorreta porque 180 dias é o prazo DE AFSTAMENTO para julgamento do P.REP, não ocorrendo nesse interregno o julgamento, ele retoma a presidência sem prejuízo da apuração.
O Presidente da República ficará suspenso por 180 dias:
1. se for recebida denúncia ou queixa-crime (no caso de crime comum)
2. após instauração do processo (no caso de crime de responsabilidade)
Gabarito letra C
*Observação Importante
Há um detalhe que as bancas examinadoras adoram:
1) Nos crimes comuns, o Presidente ficará suspenso de suas funções desde o recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo STF.
2) Nos crimes de responsabilidade, o Presidente ficará suspenso de suas funções desde a instauração do processo pelo Senado Federal.
GABARITO ITEM C
APÓS A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO PELO SENADO FEDERAL
O Presidente da República ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, por 180 dias, após a condenação pelo órgão competente.
GABARITO = C
PM/SC
AMÉM DEUS
LUTAR ATÉ CONSEGUIR
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Presidente da República. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.
A– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 85, CRFB/88: "São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do País; V - a probidade na administração; VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais".
B– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 86, CRFB/88: "Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade".
C– Incorreta - O Presidente ficará suspenso, a depender se infração penal comum ou crime de responsabilidade, com o recebimento da inicial acusatória ou após a instauração do processo pelo Senado. Ultrapassados 180 dias de suspensão sem conclusão do julgamento, cessa o seu afastamento e o processo continua normalmente. Art. 86, § 1º, CRFB/88: "O Presidente ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. § 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. (...)".
D– Correta - É o que dispõe o art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; (...)".
E– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 86, § 4º,CRFB/88: "O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (já que a questão pede a incorreta).