Gabarito: C

Interpretação do tema: A questão aborda as atribuições e responsabilidades do Presidente da República à luz da Constituição Federal, especialmente em relação a crimes de responsabilidade, competência privativa e restrições processuais durante o mandato.

Legislação Aplicável:

• Art. 85 e 86 da CF: Estabelecem o conceito e o processamento dos crimes de responsabilidade.
• Art. 84, XII da CF: Dispõe sobre a concessão de indulto e comutação de penas.
• Art. 86, §4º da CF: Veda responsabilização por atos estranhos ao exercício da função.

Jurisprudência: O STF (Inq 672) reafirma a impossibilidade de responsabilização do Presidente por atos estranhos ao cargo durante o mandato.

Tema central: Conhecer as hipóteses de suspensão do exercício das funções do Presidente e as competências privativas presidenciais são exigências centrais em provas para carreiras jurídicas.

Exemplo prático: Imagine que o Presidente da República é acusado de crime de responsabilidade. Caso a acusação seja admitida por 2/3 da Câmara e o Senado instaure o processo, ele já ficará suspenso do cargo, antes da condenação (art. 86, §1º, II, CF), diferentemente do que afirma a alternativa C.

Justificativa da alternativa incorreta:

Alternativa C está ERRADA porque a suspensão não depende da condenação, mas da simples instauração do processo pelo Senado Federal (art. 86, §1º, II, CF):

“O Presidente ficará suspenso de suas funções: II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.”

Análise das demais alternativas:

• A – CORRETA: Art. 85, II, CF. Atos contra o livre exercício de outros Poderes são crimes de responsabilidade.
• B – CORRETA: Art. 86, caput, CF. STF julga por infração penal comum, Senado por crime de responsabilidade.
• D – CORRETA: Art. 84, XII, CF. Indulto e comutação de penas são de competência privativa do Presidente.
• E – CORRETA: Art. 86, §4º, CF. Não cabe responsabilização por atos estranhos à função no mandato.

Pegadinha: Atenção ao termo “após a condenação” – a suspensão ocorre após a instauração do processo, não após a condenação.

Doutrina de apoio: Alexandre de Moraes ensina que a suspensão é automática com a instauração, para evitar influência do cargo sobre o processo (Direito Constitucional).

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Gabarito C - Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 4º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

Letra C.

Art. 86,  § 2:

Se, decorrido o prazo de 180 dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Letra A correta: Art 85, II da CF

Letra B correta : Art 86 CF

Letra d correta: Art 84, XII ( podenda delegar tal atribuição ao PGR, MINISTRO DE ESTADO OU AGU)

Letra E correta:Art 86, §4º CF

A letra  C está incorreta porque 180 dias é o prazo DE AFSTAMENTO para julgamento do P.REP, não ocorrendo nesse interregno o julgamento, ele retoma a presidência sem prejuízo da apuração.

O Presidente da República ficará suspenso por 180 dias:

1. se for recebida denúncia ou queixa-crime (no caso de crime comum)
2. após instauração do processo (no caso de crime de responsabilidade)