Questões da Prova FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

Considere:

I. Câmara dos Deputados.
II. Tribunal de Contas da União.
III. Mesa do Senado Federal.
IV. Tribunal Superior Eleitoral.
V. Tribunal Superior do Trabalho.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente Mandado de Injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição dos órgãos indicados em

No tocante a emenda a Constituição Federal, considere:

I. A Constituição Federal poderá ser emendada através de proposta de um terço dos membros da Câmara dos Deputados.

II. A Constituição Federal poderá ser emendada através de proposta de um terço do Senado Federal.

III. A Constituição Federal poderá ser emendada atrevés de proposta de mais da metade das Assebleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

IV. A proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em um turno, considerando-se aprovada se obtiver, dois terços dos votos dos respectivos membros.

V. A matéria constante de proposta de emenda havida por prejudicada, mas não rejeitada, poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Está correto o que consta APENAS em

No tocante ao recurso administrativo, segundo a Lei Estadual no 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, considere:

I. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

II. Salvo disposição legal específica, é de 10 dias o prazo para oposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

III. Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.

IV. Oposto o recurso, a autoridade competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de 5 dias úteis, apresentem alegações.

Está correto o que se afirma APENAS em

Fabíola, funcionária pública estadual, foi intimada para comparecimento em audiência designada em processo administrativo disciplinar. Fabíola recebeu intimação na segunda-feira para comparecimento na sexta-feira da mesma semana. Neste caso, considerando que não houve feriado durante esta semana, de acordo com a Lei Estadual n^o 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, a intimação é

A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar apenada com suspensão acarreta a inabilitação do servidor apenado para a sua promoção ou nova investidura em cargo, função, mandato ou emprego público estadual pelo prazo, contado da data de publicação do ato punitivo, de