Questões da Prova FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial

No que tange à competência como elemento ou requisito dos atos administrativos,

No tocante ao regime público de responsabilidade extra-contratual, é INCORRETO afirmar:

NÃO é hipótese de contratação direta por dispensa de licitação contemplada na Lei Federal n^o 8.666/93 a

Em relação a entidades que integram ou auxiliam a Administração Pública, observe as seguintes características:

1. Não necessita realizar concurso público para promover contratação de pessoal para exercer atividades de caráter permanente.

2. Não sofre incidência de impostos, no tocante a seu patrimônio, renda e serviços, desde que relacionados às suas finalidades essenciais, por vedação constitucional.

3. No âmbito federal, seus dirigentes são protegidos contra o desligamento imotivado.

Possuem tais características, respectivamente:

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei n^o 9.826, de 14 de maio de 1974 - em sua redação vigente, prescreve que