A lei penal não pode ser aplicada senão pelo juiz com o poder de jurisdição e, por conseguinte, só
ele poderá julgar o acusado e/ou denunciado e exigir o cumprimento da sentença condenatória. Para
isso, é necessário que tenha competência. Em relação à lei penal no tempo e no espaço, assinale a
alternativa incorreta:
Determinado advogado atuou profissionalmente em favor do cliente Sr. ABC, mediante poderes
outorgados em procuração ad judicia, numa ação trabalhista pleiteando danos morais por acidente de
trabalho. A ação era em face em face de uma empresa transportadora denominada XXX, na qual
trabalhou como motorista e realizava carregamento e descarregamento de mercadorias com mais de
20Kg. Por causa do sinistro, o Sr. ABC teve sequelas irreversíveis na coluna, o que o impossibilitou de
exercer quaisquer atividades laborativas como motorista. Após cessar o direito ao recebimento de
auxílio previdenciário, foi admitido como atendente de telemarketing numa empresa de telefonia YYY. O
trabalhador, ao ser demitido por justa causa, ajuizou outra reclamatória trabalhista, mediante o rito
ordinário, em face da empresa de telefonia. Na audiência de conciliação, utilizando o ius postulandi, o
empregado informou ao juiz que o procurador da empresa reclamada havia sido seu advogado em outra
ação trabalhista. A empresa foi representada por preposta. O juiz recebeu a contestação para evitar a
pena de revelia e confissão, uma vez que a preposta se encontrava presente, mas determinou que
fossem expedidos ofícios à OAB, à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal para que fossem
tomadas as medidas administrativas e criminais cabíveis. O procedimento jurídico foi correto?
I - Constituição, em sentido sociológico, conforme concepção de Ferdinand Lassale, é a soma dos
fatores reais de poder que regem um determinado Estado.
II - Em sentido político, Constituição é a decisão política fundamental, considerando-se a teoria de Hans
Kelsen.
III - Segundo a concepção de Hans Kelsen, a Constituição, no sentido jurídico-positivo, significa a norma
hipotética fundamental.
IV - Os elementos orgânicos da Constituição dispõem sobre a estruturação e organização do Estado e
do Poder.