Questões da Prova CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito
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De acordo com o entendimento mais recente do STF, a administração não é obrigada a nomear os candidatos aprovados no número de vagas definidas no edital de concurso, desde que haja razão de interesse público decorrente de circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis e supervenientes.
É ilícita greve de servidores prestadores de serviços públicos essenciais.
A competência para apreciar dissídio coletivo de greve de servidores públicos federais é da justiça do trabalho.
Imperatividade é o atributo com base no qual o ato administrativo pode ser praticado pela própria administração sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Atualmente, no âmbito federal, todo ato administrativo restritivo de direitos deve ser expressamente motivado.