Questões da Prova FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça
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Q429790
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As entidades públicas e privadas de atendimento, responsáveis pelo planejamento e execução de seus programas de proteção e socioeducativos, são diretamente fiscalizadas
Q429789
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Na colocação de criança indígena em família substituta será obrigatória
Q429788
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Audiência de apresentação no procedimento da apuração de ato infracional atribuído a adolescente é ato
Q429787
Direito Constitucional
Ao disciplinar as formas de financiamento e aplicação de recursos públicos na educação, a Constituição da República
Q429786
Direito Constitucional
Habeas corpus impetrado em favor de membro de Tribunal Regional do Trabalho que figure como réu em ação penal será de competência originária do