Questões da Prova INSTITUTO INEAA - 2014 - CREA-GO - Analista - Advogado

O começo da existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, quando inexiste necessidade de autorização ou de aprovação pelo Poder executivo, ocorre com a:

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I – preservar e restaurar os processos ecológicos ordinários e prover o manejo constante das espécies e ecossistemas.
II – promover a educação ambiental como disciplina obrigatória em todos os níveis de ensino.
III – fiscalizar a diversidade e a integridade do patrimônio genético público do País.

Estão corretos os itens:

A fiscalização financeira da administração pública direta e indireta será disposta por:

As revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou de juízes federais competem ao(s):

A lei que trata do regime jurídico dos servidores públicos da União e Territórios é de iniciativa privativa do(s):