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Critérios de competência


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(216 questões)
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01
Q641958
Aplicada em: 2016
Banca: MPE-SC
Órgão: MPE-SC
Nos termos do novo Código de Processo Civil, o incidente de assunção de competência é admissível quando envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, vinculando todos os juízes e órgão fracionados. O recurso de agravo, diante de sua precariedade da análise do mérito, não é recurso apto à possível assunção de competência, que decorre apenas de apelação, remessa necessária ou mesmo causa de competência originária do tribunal. 

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