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Q761999

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Corrupção ativa ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761999 Direito Penal

A respeito do crime de corrupção ativa, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Trata-se de delito bilateral, de tal sorte que sua ocorrência sempre ficará dependente da aceitação da promessa por parte do funcionário público.

Jamais se admite a modalidade tentada.

Para a ocorrência do delito, é necessário que a prática do ato de ofício almejado consista em infração de dever funcional por parte do funcionário público.

Ocorrerá o crime nas hipóteses de oferecimentos de pequenos presentes ou mimos, ainda que ofertados de modo desinteressado.

Admite-se apenas a modalidade dolosa.

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Q761998

Direito Penal Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492 de 1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional , Legislação Penal Especial ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761998 Direito Penal

De acordo com a Lei n.º 7.492, de 16 de junho de 1986, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Constitui crime, independentemente do valor, a manutenção no exterior de depósitos não declarados à repartição federal competente.

Para fins de responsabilidade penal, equiparam-se aos administradores de instituição financeira o interventor, o liquidante, o síndico, os diretores e os sócios da pessoa jurídica.

Equipara-se, nos termos da Lei, às instituições financeiras a pessoa física que exerça, ainda que de modo eventual, quaisquer de suas atividades típicas, tais como a captação ou intermediação de recursos financeiros de terceiros.

Os crimes previstos na Lei são de competência da Justiça Estadual, definindo-se a competência territorial pelo local onde a instituição financeira mantém a sua sede ou matriz.

Na hipótese de crimes cometidos em concurso de pessoas, o coautor ou partícipe, que por meio de confissão espontânea revelar à autoridade policial toda a trama delituosa, terá reconhecida a extinção de sua punibilidade.

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Q761997

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Advocacia administrativa , Desobediência , Corrupção ativa em transação comercial internacional. Tráfico de influência em transação comercial internacional , Falso Testemunho ou Falsa Perícia. Corrupção Ativa de Testemunha ou Perito , Favorecimento pessoal ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761997 Direito Penal

Em face dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Na hipótese do delito de falso testemunho, o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

O crime de favorecimento pessoal consiste na prestação de auxílio a criminoso, destinado a tornar seguro o proveito do crime.

Para a ocorrência do delito de advocacia administrativa, é necessário que o interesse privado pleiteado perante a administração pública seja ilegítimo.

O crime de desobediência admite sua prática na modalidade culposa.

O crime de tráfico de influência apresenta como sujeito ativo apenas o funcionário público que, valendo-se de sua função, influi no ato de outro funcionário.

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Q761996

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Peculato , Concussão e Excesso de Exação , Corrupção passiva , Prevaricação , Violência arbitrária ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761996 Direito Penal

O funcionário público que exige para si, em razão de sua função, vantagem indevida comete o crime de

Alternativas

peculato.

corrupção passiva.

prevaricação.

concussão.

violência arbitrária.

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Q761995

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Inquérito Policial - Características , Notícia-crime e instauração , Encerramento do Inquérito Policial ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761995 Direito Processual Penal

A respeito da disciplina do inquérito policial no Código de Processo Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Trata-se de procedimento indispensável para o oferecimento da denúncia ou queixa.

Nos casos de crimes de ação penal privada, o inquérito policial somente será iniciado mediante a iniciativa da vítima ou de quem tenha qualidade para representá-la.

A notícia do crime destinada à sua instauração somente poderá ser ofertada à Autoridade Policial.

Concluídas as investigações, o Delegado de Polícia decidirá a respeito de seu arquivamento ou encaminhamento ao Ministério Público.

Trata-se de procedimento sempre sigiloso, com a finalidade de assegurar a privacidade dos investigados.

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