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Q410568

Direito Empresarial (Comercial) Direito da Propriedade Industrial , Bens tutelados , Requisitos para registro e patente ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410568 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da Lei de Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/1996), assinale a opção correta.

Alternativas

As descobertas, as teorias científicas e os métodos matemáticos são considerados por lei invenção ou modelo de utilidade.

A patente de modelo de utilidade deve vigorar pelo prazo de vinte anos, e a de invenção pelo prazo quinze anos contados da data de depósito.

Consideram-se bens imóveis os direitos de propriedade industrial.

Não será considerada como estado da técnica a divulgação de invenção ou modelo de utilidade que ocorra nos doze meses anteriores à data de depósito ou à data de prioridade do pedido de patente, se promovida pelo inventor.

Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente deverá ser assegurado ao que primeiro provar ter inventado ou criado o produto, independentemente da prova da data do depósito.

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Q410567

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial , Nome empresarial ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410567 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta acerca de nome empresarial.

Alternativas

O nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar de uma sociedade, pode ser conservado na firma social dessa sociedade.

Para os efeitos legais, o nome empresarial não se equipara à denominação das sociedades simples, associações e fundações.

A sociedade com sócios de responsabilidade ilimitada deve operar sob denominação, na qual os nomes desses sócios podem figurar com exclusividade, bastando, para formá-la, a adição da expressão “e companhia” ou sua abreviatura ao nome de um deles.

A sociedade cooperativa funciona sob denominação acrescida do vocábulo “cooperativa”.

A sociedade em conta de participação pode ter firma ou denominação.

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Q410566

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Recurso em sentido estrito ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410566 Direito Processual Penal

Constitui ato judicial contra o qual cabe recurso em sentido estrito

Alternativas

a decisão de pronúncia do réu.

o despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório.

a decisão de unificação das penas em sede de execução penal.

a decisão de indeferimento da progressão de regime na execução.

a sentença de condenação do réu a pena privativa de liberdade.

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Q410565

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410565 Direito Processual Penal

Com base no que dispõe a Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

Alternativas

No procedimento sumaríssimo, as intimações devem ser feitas, necessariamente, por oficial de justiça.

São crimes de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os delitos a que a lei comine pena máxima não superior a três anos, cumulada ou não com multa.

Durante a suspensão condicional do processo, corre normalmente o prazo prescricional.

Todas as provas devem ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o juiz limitar ou excluir aquelas que julgar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

Não é prevista, no procedimento sumaríssimo, a possibilidade de interposição de embargos de declaração.

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Q410564

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada , Procedimento Penal , Procedimento comum sumário , Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410564 Direito Processual Penal

Considerando as disposições legais referentes à sentença, ao procedimento especial do tribunal do júri e ao processo sumário, assinale a opção correta.

Alternativas

Em atenção ao princípio da congruência, o juiz não poderá reconhecer, em sentença, agravantes que não tenham sido alegadas pelo MP.

Em se tratando de procedimento especial do tribunal do júri, admite-se a atuação de assistente de acusação que requeira sua habilitação até vinte e quatro horas antes da data da sessão na qual pretenda atuar.

Ao proferir sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, caso necessário, a imposição de prisão preventiva ou outra medida cautelar ao réu, sem prejuízo do conhecimento de eventual apelação.

No processo sumário, conforme disciplina do CPP, podem ser inquiridas até três testemunhas arroladas pela acusação e três pela defesa.

O réu preso deve ser intimado, por edital, de sentença que o tenha condenado a pena de reclusão.

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