Com base no que dispõe a Lei n.º 9.099/1995, assinale a opçã...

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Q410565
Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q410565 Direito Processual Penal
Com base no que dispõe a Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.
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