Questões da Prova CESGRANRIO - 2014 - FINEP - Analista Jurídico
Foram encontradas 25 questões
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Q372601
Direito Financeiro
Quanto à despesa pública, com base na lei aplicável à espécie, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição corresponde à(ao)
Q372600
Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, o tributo
Q372599
Direito Tributário
A impossibilidade de os Estados e o Distrito Federal instituírem ICMS sobre livros, jornais e periódicos, assim como sobre o papel destinado à impressão desse material enquadra-se como hipótese de
Q372598
Direito Tributário
Há uma norma constitucional que veda a cobrança de tributos em relação aos fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Essa norma configura o princípio constitucional tributário da
Essa norma configura o princípio constitucional tributário da
Q372597
Direito Tributário
Em se tratando da ação consignatória tributária, é certo que o Código Tributário Nacional estipula na primeira parte do art. 164, parágrafo 2º , que, “julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda”.
Nessa linha, a consignação em pagamento, nos termos do mencionado dispositivo legal, é hipótese de
Nessa linha, a consignação em pagamento, nos termos do mencionado dispositivo legal, é hipótese de