Questões da Prova FCC - 2014 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo

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Q356855 Direito Tributário
O exercício da competência constitucional tributária
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Q356854 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No rol de competências da Procuradoria da Câmara Municipal, estatuído na Lei Municipal nª14.259/2007, NÃO está prevista a competência para
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Q356853 Direito Administrativo
Analise a seguinte situação hipotética:

Em razão da realização de evento desportivo de âmbito mundial, foi editada Lei Federal determinando que, durante o período de realização da referida competição, os terrenos vagos de propriedade particular situados no raio de 3 (três) quilômetros dos estádios que sediam a competição, sejam colocados à disposição das respectivas Municipalidades-sedes, para fins de instalação de equipamentos necessários à segurança e comodidade dos frequentadores dos eventos do campeonato, como postos de policiamento e sanitários coletivos, assegurando-se indenização aos respectivos proprietários, com base em critérios estabelecidos na referida legislação.

Em vista do relato, deve-se concluir que está sendo utiliza- do o instituto da
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Q356852 Direito Administrativo
Uma empresa concessionária de gás encanado, ao realizar perfurações no subterrâneo de uma rua, situada em área urbana, descobre um veio aurífero. O veio descoberto pertence
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Q356851 Direito Administrativo
Os convênios administrativos
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Respostas
51: E
52: D
53: A
54: C
55: D