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Q372657

Legislação Federal Lei nº 8.745 de 1993 ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372657 Legislação Federal

Assinale a opção correta acerca do regime de contratação na administração pública por excepcional interesse público.

Alternativas

Os entes federativos são obrigados a disponibilizar o lançamento e o recebimento de toda a receita de suas unidades gestoras, inclusive a referente a recursos extraordinários.

A preferência de contratação para as microempresas pode ser utilizada como critério de desempate nas licitações. Todavia, esse tratamento diferenciado nas licitações não se aplica às empresas de pequeno porte em face da renda bruta ano- calendário por elas auferida.

Instituição religiosa pode ser qualificada como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), desde que cumpridas as exigências legais.

O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, mas não exime a entidade beneficiária desse serviço da obrigação de natureza previdenciária.

As entidades privadas sem fins lucrativos, se receberem recursos públicos diretamente do orçamento para a realização de ações de interesse público, serão submetidas à Lei de Acesso à Informação e à exigência da publicidade de todas as suas contas.

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Q372656

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372656 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade do Estado por atos da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

As teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado sempre caminharam paralelamente e, no Brasil, a partir da Constituição de 1937, prevalecem as teorias objetivas.

A Constituição Imperial do Brasil de 1824 trouxe expressamente hipóteses de responsabilidade da administração pública por atos praticados na esfera do Poder Moderador.

A CF rompeu completamente com a Constituição anterior quanto à forma de tratar a responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro.

A CF inovou em relação às constituições anteriores ao prever a possibilidade de responsabilização de forma objetiva das pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviço público.

As teorias acerca da responsabilidade patrimonial do Estado sempre estiveram pautadas na necessidade de a administração pública rever seus atos e se responsabilizar por eles.

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Q372655

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação , Tombamento , Servidão administrativa ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372655 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação aos bens públicos.

Alternativas

Em face do interesse público envolvido, a servidão administrativa não gera, para o proprietário do bem alcançado pela servidão, o direito a indenização. Todavia, na ocupação temporária do bem, a administração pública tem o dever legal de indenizar o proprietário.

O cessionário do direito de uso sobre bem imóvel da União exerce animus domini sobre a coisa, por se tratar de uma relação de direito real.

A exploração dos serviços de concessão de lotes e jazigos em cemitério público compete à União e, supletivamente, aos municípios.

Os terrenos de marinha são bens públicos de uso especial de propriedade da União, e o Código Civil adotou a presunção relativa no que se refere ao registro de sua propriedade imobiliária

Os bens tombados não podem ser destruídos, demolidos ou mutilados, e, para tanto, a administração pública pode se utilizar tanto do tombamento provisório quanto do tombamento definitivo, limitando o exercício do direito sobre o bem.

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Q372654

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função , Acumulação de cargos e funções , Sistema constitucional de remuneração ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372654 Direito Administrativo

Em relação aos agentes públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

Aos servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão aplica-se o mesmo regime de previdência dos servidores de cargos efetivos do mesmo ente federativo

De acordo com o princípio da segurança jurídica, ao servidor público é garantido o direito adquirido quanto ao regime jurídico-funcional pertinente à composição de seus vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem

É permitida a acumulação de três cargos públicos de professor

O militar é considerado agente público para efeito da Lei de Improbidade Administrativa. Todavia, não é considerado servidor público para efeito de regime jurídico.

A proibição de acumulação de cargos públicos não se estende aos empregados das sociedades de economia mista, mas é uma vedação constitucional que se aplica aos empregados das empresas públicas

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Q372653

Direito Administrativo Controle da administração pública , Tribunais de Contas ,

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372653 Direito Administrativo

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

O TCU exerce uma função não judicial quando julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, nos processos de tomada e prestação de contas anual.

O sistema de controle da administração pública veda a aplicação da accountability devido à inexistência de previsão legal para tal aplicação.

O controle da edição do ato administrativo deve ser sempre posterior à sua edição, quando este relacionar-se à aplicação de recursos públicos.

Na estrutura do sistema de controle da administração pública federal, a CGU, órgão de controle interno, é subordinada ao TCU, órgão de controle externo.

O tribunal de contas do estado está subordinado ao Poder Legislativo estadual, em decorrência de delegação da própria CF e ratificação da constituição estadual.

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51: A

52: D

53: E

54: D

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