Questões da Prova IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II
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Q370627
Direito Constitucional
0 Chefe do Poder Executivo Federal editou decreto que exorbitou o poder regulamentar. Nessa hipótese, caberá:
Q370626
Direito Administrativo
A apreensão de veículos pela autoridade administrativa competente, em virtude de transporte coletivo irregular, decorre do poder:
Q370625
Legislação Federal
Segundo a Lei Federal n°4.717, de 29 de junho de 1965, que regula a ação popular, o desvio de finalidade se verifica:
Q370624
Direito Administrativo
O desvio de finalidade caracteriza-se por intermédio das seguintes condutas, EXCETO:
Q370623
Direito Administrativo
Segundo a Constituição da República (art. 37, inciso XIX), as áreas de atuação das fundações serão definidas através de: