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Q370627
Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional , Câmara dos Deputados , Senado Federal
Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II |
Q370627 Direito Constitucional
0 Chefe do Poder Executivo Federal editou decreto que exorbitou o poder regulamentar. Nessa hipótese, caberá:
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